Alcolumbre divide votação do veto ao PL da Dosimetria e governo contesta

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pela divisão da votação do veto ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, retirando da análise o trecho que previa a diminuição do período necessário para a progressão de penas de condenados. Segundo Alcolumbre, a manutenção desse trecho comprometeria as mudanças promovidas no PL antifacção, aprovado anteriormente, que endureceu os critérios para progressão de regime aos condenados.

O governo federal, por sua vez, declarou que a decisão de Alcolumbre não encontra respaldo legal ou precedente, uma vez que não seria permitido o fatiamento de veto integral. O Congresso aprecia nesta quinta-feira, dia 30, o PL 2.162 de 2023, que propõe a redução das penas atribuídas aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado relacionada aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.

O presidente do Senado justificou a exclusão dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do projeto, os quais modificariam o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).

“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, afirmou Alcolumbre.

A apreciação do veto pelo Congresso pode resultar em benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus envolvidos nos processos sobre a tentativa de ruptura democrática, uma vez que a redução do tempo de prisão para os condenados por esse tipo de crime estaria em discussão.

Na sessão desta quinta-feira, o veto à Dosimetria recebeu posição prioritária na pauta, ficando à frente de mais de 50 outros vetos ainda pendentes de análise.

O PL da Dosimetria propõe a redução do tempo exigido para a progressão de penas, o que poderia favorecer também condenados por crimes comuns, conforme advertiram especialistas consultados previamente.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu que inexiste precedente que justifique o fracionamento da votação de um veto integral, ressaltando que o momento de elaboração do projeto já foi superado.

“Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, opinou o senador do Amapá.

A liderança governista formalizou questão de ordem contra o fracionamento do veto, mas a solicitação foi negada por Alcolumbre.

Controvérsias no Legislativo

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria apresenta inconstitucionalidade.

“A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”, declarou Uczai.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), integrante da liderança do PL, defendeu a medida de Alcolumbre como forma de garantir que o PL da Dosimetria não neutralizasse as recentes mudanças que ampliaram o tempo necessário para progressão de penas.

“Evitamos que o PL da dosimetria produza efeitos indesejados jamais foram desejados pelo legislador. Esses efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento que acabamos de consolidar”, afirmou.

Motivo do veto presidencial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL da Dosimetria, sob a justificativa de que a proposta seria inconstitucional e contrariaria o interesse público, pois resultaria na diminuição das penas aplicadas a crimes praticados contra a democracia.

Segundo nota do Palácio do Planalto, “o PL daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.

Detalhamento do projeto

De acordo com o texto do PL da Dosimetria, nos casos em que houver tentativa de pôr fim ao Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado praticados no mesmo contexto, a pena aplicada deve ser a mais severa, em vez da soma das eventuais condenações.

O projeto ainda estabelece alteração no cálculo das penas, promovendo um ajuste tanto no valor mínimo quanto no máximo das punições previstas para cada tipo penal, além de modificar a metodologia geral para definição da pena final.

Essas alterações previstas no PL poderiam resultar em benefícios para réus ligados aos acontecimentos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, o almirante Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), o general Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), o general Walter Braga Netto (ex-chefe da Casa Civil) e o general Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI).