STF exige reestruturação emergencial da CVM para fiscalização

A determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs ao governo federal a criação de um plano de emergência para revitalizar as atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela supervisão do mercado de capitais brasileiro, conforme anunciado nesta terça-feira (5).

Esta medida surge um dia após o próprio ministro ter levantado questionamentos sobre a eficácia da comissão na supervisão de fundos de investimento que podem ser empregados em esquemas de lavagem de dinheiro.

O governo federal recebeu um prazo de vinte dias para submeter um plano operacional detalhado. Este plano deve incluir ações concretas, como a organização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e a agilização do julgamento de processos pendentes.

A determinação do ministro estabelece quatro eixos principais para o plano. Eles contemplam ações voltadas à atuação repressiva e à celeridade processual; a recomposição do quadro de servidores e a integração tecnológica; o fortalecimento da inteligência financeira e da cooperação interinstitucional; e a implementação de supervisão preventiva para conter a proliferação da “indústria de fundos de investimento” e das “zonas cinzentas” do mercado.

Destinação de Recursos

Em outra parte de sua decisão, Flávio Dino determinou que a CVM deverá receber a totalidade dos valores arrecadados pelo governo por meio da chamada taxa de fiscalização.

O montante dessa taxa é variável, sendo calculado com base no patrimônio líquido da instituição financeira. Os valores oscilam entre aproximadamente quinhentos reais e a contribuição máxima, que se aproxima dos seiscentos mil reais.

Deficiências Institucionais e Fraudes

O ministro ainda apontou que a CVM se encontra em um estado de “atrofia institucional”, o que, segundo ele, facilita a ocorrência de fraudes financeiras, exemplificadas pelos desvios observados no caso do Banco Master.

Dino mencionou especificamente que a comissão enfrenta uma acentuada redução orçamentária e uma carência de servidores.

A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.

Questionamento Judicial

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2025, quando o partido Novo protocolou uma ação questionando a destinação da arrecadação da taxa de fiscalização.

O partido Novo destacou na ação que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) arrecadou um total de dois bilhões e quatrocentos milhões de reais entre os anos de 2022 e 2024. Desse valor, dois bilhões e cem milhões de reais foram provenientes de taxas. No mesmo período, o orçamento destinado ao órgão foi de seiscentos e setenta milhões de reais.

A legenda partidária ainda ressaltou que a maior parte da arrecadação da CVM, aproximadamente 70%, é direcionada para o caixa do governo federal, enquanto apenas 30% é efetivamente utilizado para as atividades-fim do próprio órgão.