Alerj aprova restrição para investir recursos do Rioprevidência em bancos federais

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram em segunda discussão, nesta quarta-feira, projeto de lei que determina que os recursos do Fundo Previdenciário estadual sejam aplicados exclusivamente em instituições financeiras públicas sob controle do governo federal. A proposta, elaborada por Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), segue agora para o governador, que terá até 15 dias úteis para decidir sobre sanção ou veto.

A legislação aprovada altera as regras da Lei 3.189/99, que regula a gestão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência, estabelecendo medidas para garantir maior proteção ao patrimônio previdenciário dos servidores públicos ativos e inativos do Estado.

De acordo com o novo texto, o direcionamento dos investimentos deve priorizar a segurança dos ativos, restringindo aplicações a instituições públicas federais. A execução dos investimentos deverá estar alinhada às diretrizes definidas pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, para assegurar a proteção dos recursos.

O projeto também determina que o Rioprevidência terá a obrigação de divulgar, semestralmente, um relatório detalhado no site institucional, contendo informações sobre:

• Plano Anual de Investimentos;
• identificação completa das instituições financeiras e dos fundos de investimento receptores dos recursos, com seus nomes e CNPJs;
• valores aplicados, acompanhados das taxas de juros ou formas de remuneração correspondentes;
• demonstrativo dos custos relativos à administração das carteiras, discriminando taxas de administração, taxas de performance e valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.

Além disso, caso alguma operação de investimento ultrapasse os limites ou critérios estabelecidos em regulamento, será exigido parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa e registrada em ata pelo Conselho de Administração, bem como a divulgação resumida da operação no site da autarquia.

A medida tem como objetivo evitar a exposição dos recursos do fundo a riscos de mercado ao impedir aplicações em instituições privadas, buscando assim fortalecer a estabilidade e a segurança na administração do patrimônio destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais.

“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.

O projeto também enfatiza a necessidade de equilíbrio entre segurança e rentabilidade, orientando a adoção de práticas que protejam o interesse público e promovam a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro. Segundo Luiz Paulo, a expectativa é de que a alteração contribua para reduzir riscos ligados à volatilidade do mercado e amplie a previsibilidade na gestão dos recursos previdenciários.