STF forma maioria para anular lei de SC que veta cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) já alcançou maioria de votos para revogar a legislação estadual de Santa Catarina que impedia a aplicação de cotas raciais no acesso de estudantes a instituições de ensino que recebem recursos provenientes do estado.

No julgamento iniciado na última semana no plenário virtual do STF, são analisadas ações que solicitam que a lei catarinense seja considerada inconstitucional.

Até o momento, seis ministros votaram para invalidar a legislação. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Todos se posicionaram a favor da suspensão da lei sancionada em Santa Catarina.

A votação no ambiente virtual do Supremo está programada para ser concluída na sexta-feira, dia 17.

O plenário da Corte está julgando ações movidas por diversos partidos políticos, incluindo PSOL, PT e PCdoB, além de um processo apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todas as ações solicitam que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma aprovada em Santa Catarina.

A lei estadual em questão, de número 19.722, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e ratificada pelo governador Jorginho Melo. A norma, editada em 2026, restringe a reserva de vagas exclusivamente a pessoas com deficiência, a estudantes provenientes da rede pública de ensino ou a candidatos que atendam a critérios estritamente econômicos para ingresso em instituições públicas de ensino superior ou que recebam verbas estaduais.