Impacto de leis contra violência à mulher exige décadas de mudança social

A legislação brasileira para o combate à violência de gênero é reconhecida por especialistas como uma das mais desenvolvidas no cenário global. Apesar dos progressos representados por marcos legais como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, a concretização de uma transformação social profunda, capaz de erradicar tais violências, pode se estender por várias gerações, conforme apontam análises de especialistas.

Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, enfatiza a importância dessas normativas, mas pondera que ainda é cedo para mensurar seus efeitos plenos na sociedade.

"Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente", afirma a professora.

A professora Janaína Penalva observa que a Lei Maria da Penha já completou duas décadas de existência, enquanto a Lei do Feminicídio atingiu dez anos de vigência. De acordo com sua análise, os impactos dessas legislações na dinâmica social ainda necessitam de tempo para serem integralmente sentidos.

A pesquisadora Valeska Zanello compartilha dessa perspectiva, estimando que uma efetiva metamorfose da sociedade, impulsionada por essas leis de proteção, levará de 30 a 50 anos para se consolidar.

Valeska Zanello explica que estudos transculturais demonstram que são necessárias pelo menos três gerações para que se observem modificações substanciais nas configurações emocionais. Ela ressalta que este é o grande desafio tanto para a geração atual quanto para as futuras.

Novas Ferramentas Legais de Proteção

O arcabouço jurídico de amparo às mulheres tem sido constantemente aprimorado com a sanção de novas normas. A Lei 15.383/2026, promulgada em 9 de abril, estabelece o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Essa medida é acionada em situações de risco atual ou iminente à vida, ou à integridade física ou psicológica da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Além disso, a vítima poderá utilizar um dispositivo de segurança para alertar sobre a aproximação do agressor.

Outra legislação relevante é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio, definido como o assassinato de filhos ou outros parentes com o propósito de punir ou causar sofrimento à mulher. Essa norma prevê penas de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado para os casos de violência vicária.

A pena para o crime de vicaricídio pode ser aumentada em um terço até a metade se o delito for praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle. O acréscimo de pena também se aplica quando a vítima é uma criança, um adolescente, uma pessoa idosa ou com deficiência, ou quando o crime ocorre em descumprimento de uma medida protetiva de urgência.

Para combater a violência no ambiente digital, outras leis desempenham um papel crucial. Entre elas, destacam-se o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que criminaliza o stalking, caracterizado pela perseguição insistente, seja ela no plano físico ou virtual.

Engajamento Social e Aumento das Denúncias

Flávio Urra, psicólogo que trabalha com a ressocialização de autores de violência, enfatiza que o movimento de mulheres foi o principal catalisador para o reforço da legislação protetiva.

Ele complementa que as transformações em teorias e comportamentos foram impulsionadas pelo movimento feminino, com o engajamento de alguns homens que se uniram a essa causa.

Nos últimos anos, também houve um crescimento no número de denúncias. Em 2025, entre janeiro e outubro, o serviço Ligue 180 recebeu mais de 155 mil queixas de violência contra a mulher, sendo a maioria delas feita pelas próprias vítimas.

Flávio Urra observa que, atualmente, a tolerância das mulheres em relação a atitudes machistas é menor. Ele pontua que muitos homens são denunciados por esses comportamentos e, por não terem internalizado essa mudança, não acreditam que suas ações constituem um crime.

Desafios na Prevenção e na Mudança Cultural

Felipe Requião, consultor de empresas focado no engajamento masculino para a promoção da equidade de gênero e prevenção da violência contra as mulheres, avalia que, apesar do reconhecimento do arcabouço legal, os atos de violência ainda são culturalmente minimizados, assim como a responsabilização dos homens.

"Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Na visão de Requião, há uma carência de ações preventivas eficazes que possam interromper o ciclo da violência.

Ele argumenta que a existência de um ciclo implica sua continuidade, e que a atuação na prevenção seria crucial para interrompê-lo nas primeiras denúncias de atos violentos. No entanto, a intervenção ocorre, em geral, após a violência já ter acontecido, o que, segundo ele, explica a ampla divulgação do conceito de ciclo da violência pelos institutos de defesa da mulher.

Requião conclui que o problema central não é a falta de leis, mas um cenário que demanda uma profunda transformação cultural.

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos defende a necessidade de os homens se engajarem ativamente e lutarem por mudanças. Ele aponta que existem limitações, inclusive legais, que dificultam o papel masculino no cuidado.

Como embaixador da CoPai, uma coalizão dedicada à licença-paternidade, Ismael dos Anjos menciona a Lei nº 15.371, sancionada em março deste ano, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco dias para 20 dias até o final da década. Embora considere esse avanço uma vitória, ele pondera que 20 dias ainda são insuficientes para um pai se dedicar integralmente ao cuidado de um filho recém-nascido.

Ele acredita que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só serão modificadas quando os homens assumirem sua parte nas micropolíticas de mudança comportamental. Como exemplo, ele ilustra que a instalação de trocadores em banheiros masculinos só ocorrerá quando um número suficiente de homens questionar sobre a disponibilidade desses recursos para trocar as fraldas de seus filhos.

A Importância das Políticas Públicas Transformadoras

Para o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral, além de um sistema de Justiça que garanta a responsabilização, criminalização, julgamento e aplicação de penas, é essencial a implementação de mais políticas públicas focadas na transformação social.

"Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto", defende.

No ano de 2025, foram promulgadas 19 leis voltadas à proteção social da mulher. Além disso, o Congresso Nacional discute diversos outros projetos sobre o tema. Um desses projetos visa equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando as condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.