Fiscalização aponta desafios para garantir direitos trabalhistas no campo

No Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, celebrado nesta sexta-feira (17), permanecem inúmeros obstáculos relacionados à situação dos trabalhadores rurais no Brasil. De acordo com a auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alessandra Bambirra, a precarização no ambiente rural é evidente, apesar do avanço da mecanização em diversas culturas.

O país ainda possui um contingente significativo de trabalhadores do campo que enfrentam desvantagens quando comparados aos trabalhadores urbanos. Essas desvantagens abrangem o acesso limitado ao conhecimento, à educação, à informação, à internet e aos veículos de comunicação.

“A gente tem uma discrepância muito grande quando trabalha com a fiscalização porque vê uma vulnerabilidade muito maior nos trabalhadores do campo”.

Segundo a auditora-fiscal, no meio rural observa-se uma desigualdade socioeconômica marcante. Enquanto existem fazendas com produções robustas, empresas e trabalhadores altamente especializados, também é comum identificar situações em que trabalhadores são expostos a condições degradantes, sem o mínimo necessário para garantir dignidade.

Situação do trabalho análogo à escravidão

Alessandra Bambirra confirmou a presença contínua do trabalho escravo no Brasil. Nas cidades, as principais ocorrências desse crime se concentram na construção civil e na indústria têxtil. No meio rural, as situações são ainda mais críticas.

“Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”, acrescentou.

O estado de Minas Gerais foi pioneiro no combate ao trabalho escravo no país. No entanto, a auditora-fiscal ressalta que é fundamental garantir estrutura e pessoal suficiente para que a fiscalização cumpra seu papel de forma eficaz. Segundo ela, tanto empregadores quanto órgãos de controle enfrentam dificuldades para erradicar essa realidade.

Responsabilização das cadeias produtivas e busca por certificação

Para Alessandra, é imprescindível a existência de políticas públicas eficientes, baseadas em um compromisso genuíno de enfrentamento às situações degradantes no trabalho rural. Os auditores-fiscais têm atuado para responsabilizar integralmente todas as etapas das cadeias produtivas, pois, na prática, o simples cumprimento da legislação encontra obstáculos.

Ela reconhece que grandes empresas dos setores de café, cana, cacau e sisal já adotam iniciativas para vincular sua marca a processos produtivos livres de trabalho escravo, trabalho infantil, condições degradantes, acidentes e adoecimento ocupacional, além de assegurar direitos trabalhistas.

Na avaliação da auditora-fiscal, a certificação de qualidade precisa abranger não só o produto final e a marca, mas todo o processo produtivo. Essa certificação amplia a responsabilização nas cadeias e é vista como essencial para que haja mudanças econômicas que levem as empresas do setor a se comprometerem com a integridade de todo o ciclo produtivo.

No campo, a informalidade ainda é predominante, o que mantém os trabalhadores rurais suscetíveis à exclusão previdenciária, à precarização laboral e ao apagamento institucional. Grande parte das pessoas resgatadas em situações irregulares é oriunda das regiões mais vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste, onde muitos são aliciados por intermediários conhecidos como “gatos”.

Políticas públicas e integração no combate às desigualdades

A data direciona a atenção tanto do poder público quanto das empresas rurais para a necessidade de ação conjunta em prol dos trabalhadores do campo.

“O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.

Alessandra Bambirra ressalta que todo o aparato institucional deve ser direcionado ao trabalhador rural, incluindo políticas nas áreas de saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura e garantias previdenciárias. Para ela, a disparidade entre trabalhadores do campo e das cidades é excessivamente ampla para um país com as dimensões e características do Brasil.

Reconhecimento internacional e ações de fiscalização

Apesar dos desafios, o Brasil possui iniciativas reconhecidas internacionalmente. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta o modelo brasileiro de Previdência Rural como referência regional, por oferecer proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, inclusive para aqueles que não contribuem diretamente.

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, monitora de forma constante os índices de informalidade, ocorrências de trabalho análogo ao de escravo e desigualdades territoriais.

Na avaliação da Delegacia Sindical do Sinait em Minas Gerais, a fiscalização laboral é ferramenta primordial para coibir irregularidades e prevenir violações de direitos. Em 2025, foram executadas 783 ações fiscais em estabelecimentos rurais no estado, com a identificação de 2.063 trabalhadores em condições irregulares e o registro de 3.964 irregularidades ligadas à saúde e à segurança do trabalho.

Operações realizadas recentemente no sul e centro-oeste mineiro resgataram 59 trabalhadores em lavouras de café. No norte do estado, 18 pessoas foram encontradas em carvoarias, atuando em ambientes degradantes, sendo esse um ramo considerado de alto risco social e ambiental. Em muitos destes casos, a fiscalização encontrou núcleos familiares, incluindo crianças e adolescentes, além de condições precárias de moradia.