Goiás afirma legitimidade em parceria com EUA para mineração de minerais críticos

O governo do Estado de Goiás declarou que considera legítimo o memorando de entendimento firmado, em março deste ano, com os Estados Unidos para pesquisa e exploração de minerais críticos em solo goiano. Segundo nota da Secretaria Estadual de Comunicação, a intenção do acordo é promover a agregação de valor à matéria-prima local, atrair investimentos internacionais e fomentar o desenvolvimento tecnológico no estado.

De acordo com a pasta estadual, todas as tratativas realizadas com o governo norte-americano seguem as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira vigente. A manifestação do governo goiano foi uma resposta a recentes declarações do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que questionou a competência estadual sobre temas relativos à mineração e relações internacionais.

Em entrevista concedida na última sexta-feira, dia 24, Márcio Elias Rosa afirmou que o estado de Goiás teria avançado em questões que são de responsabilidade da União no que se refere à regulamentação da exploração mineral e à condução das relações diplomáticas do país com outras nações.

"O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração mineral] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União", declarou o ministro. "Não queremos ser um exportador de matéria-prima".

Venda da Serra Verde e investimento estrangeiro

A discussão sobre a legitimidade do acordo entre Goiás e os Estados Unidos ocorre no contexto da venda da mineradora brasileira Serra Verde para a empresa norte-americana USA Rare Earth, uma transação avaliada em aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. A companhia Serra Verde é responsável pela operação da única mina de argilas iônicas em atividade no Brasil, a mina Pela Ema, localizada em Minaçu (GO). Desde 2020, essa mina é a única produtora, fora da Ásia, de quatro elementos considerados críticos para a indústria de alta tecnologia e defesa: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y), utilizados na fabricação de imãs permanentes para veículos elétricos, drones, semicondutores e turbinas eólicas.

O acordo de compra do Grupo Serra Verde prevê o pagamento de 300 milhões de dólares em dinheiro e outros 2,5 bilhões de dólares em 126,849 milhões de ações ordinárias da USA Rare Earth. Na data da conclusão do negócio, cada ação estava avaliada em 19,95 dólares. Às 13 horas do dia da divulgação, o valor das ações atingiu 23,08 dólares.

Fundada há sete anos como uma startup, a USA Rare Earth recebeu em janeiro deste ano um empréstimo de 1,3 bilhão de dólares do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, além de um financiamento adicional de 277 milhões de dólares. Esse aporte foi viabilizado pela Lei dos Chips (Chips and Science Act), sancionada em agosto de 2022 pelo ex-presidente Joe Biden, que destinou 52,7 bilhões de dólares para impulsionar a indústria norte-americana de semicondutores e chips eletrônicos.

Em fevereiro, a Corporação Financeira para o Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos (DFC) concedeu um financiamento de 565 milhões de dólares à Serra Verde, valor equivalente a cerca de 3,2 bilhões de reais conforme a cotação da época do anúncio. Segundo a DFC, os recursos devem ser investidos na otimização e ampliação da mina Pela Ema, fortalecendo a produção ocidental de elementos de terras raras, especialmente os chamados elementos pesados.

O governo de Goiás informou que o aporte financeiro da DFC foi iniciativa do órgão norte-americano e evidencia o interesse dos Estados Unidos em diversificar as fontes de minerais críticos fora do continente asiático e reduzir a dependência das cadeias de suprimentos dominadas pela China. O governo goiano acrescentou que o acordo com a DFC incluiu uma opção que concede ao governo dos Estados Unidos o direito de adquirir uma participação acionária minoritária na Serra Verde.

Repercussão e críticas federais

A transação entre a Serra Verde e a USA Rare Earth e, em especial, o acordo firmado pelo então governador Ronaldo Caiado no consulado dos Estados Unidos em São Paulo, em 18 de março, geraram críticas de membros do governo federal após a confirmação da venda da mineradora.

"É uma vergonha inclusive o que o Caiado fez em Goiás. O Caiado fez um acordo com empresas americanas, fazendo concessão do que ele não pode fazer, porque é da União. Se a gente não tomar cuidado, essa gente vai vender o Brasil [...] Depois de levar nosso ouro, prata, diamante e florestas, o que eles querem mais?", afirmou o presidente Lula, em entrevista concedida no dia 8 de maio.

Em resposta às críticas, o governo estadual alegou que o Palácio do Planalto não desenvolveu uma política nacional consistente para a regulamentação e processamento de terras raras. A Secretaria de Comunicação de Goiás declarou que o governo federal teria perdido a oportunidade histórica de liderar esse processo e que o estado buscou parcerias com Estados Unidos e Japão para introduzir tecnologia de separação e processamento de minerais críticos. Conforme o governo local, devido à ausência de tecnologia nacional para processamento de elementos como disprósio, térbio, neodímio e ítrio, a produção goiana é atualmente enviada para a China.

O ministro Márcio Elias Rosa reconheceu, também na sexta-feira (24), que o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O pedido foi feito para ampliar o debate sobre o tema antes de sua deliberação pelo Congresso Nacional, de modo a permitir a apresentação de propostas que reforcem a necessidade de industrialização dos minerais críticos. O ministro antecipou que representantes do governo devem se reunir, ainda nesta semana, com o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim.

Questionada sobre a operação de empresas estrangeiras no setor mineral, a Agência Nacional de Mineração (ANM) esclareceu que a legislação brasileira permite a atuação dessas companhias, desde que estejam estabelecidas no país, seja por meio de subsidiárias, parcerias com empresas nacionais do setor ou aquisições, integrais ou parciais, de companhias já existentes. A agência ressaltou que, independentemente da modalidade, o controle estratégico dos recursos minerais permanece sob responsabilidade exclusiva da União, que detém a prerrogativa de regulamentar e autorizar a exploração mineral.

Parceria internacional com o Japão

O memorando firmado entre Goiás e os Estados Unidos segue modelo semelhante ao acordo de cooperação internacional assinado pelo estado com a estatal japonesa Japan Oil, Gas and Metals National Corporation (JOGMEC), vinculada ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão. As tratativas com o Japão tiveram início em julho de 2025.

No caso da parceria com a JOGMEC, o projeto inclui não apenas a exploração, mas também a instalação de unidades industriais para separação e processamento de terras raras em Goiás, com foco especial na produção de óxidos de terras raras (OTR). O governo estadual afirmou que as reservas goianas correspondem a aproximadamente 25% do total global desses insumos.

O então governador Ronaldo Caiado, em agosto de 2025, declarou que o objetivo do estado é não se limitar à exportação de matéria-prima, mas agregar valor aos minerais extraídos em Goiás.