Ministério defende regras para industrialização de minerais estratégicos

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços manifestou nesta sexta-feira, 24, preocupação com a necessidade de estabelecer normas detalhadas para a exploração de minerais estratégicos no Brasil, destacando que o país não deve se limitar à exportação desses recursos.

O titular da pasta, Márcio Elias Rosa, destacou que a ausência de legislação específica pode gerar incertezas sobre o destino dos minerais considerados fundamentais para a economia, defendendo que a criação de regras claras é essencial para fomentar a indústria nacional.

"Não queremos ser um exportador de matéria-prima. Não vamos cometer o equívoco de imaginar que minerais críticos ou terras raras sejam objeto de exportação. Têm que ser de industrialização", declarou o ministro no programa Bom Dia, Ministro.

A declaração foi feita diante da recente aquisição da mineradora Serra Verde, situada em Minaçu, Goiás, pela empresa americana USA Rare Earth, por um valor aproximado de 2,8 bilhões de dólares. Serra Verde é responsável pela única mina de argilas iônicas em operação no Brasil, chamada Pela Ema.

Além disso, Serra Verde é considerada a única fornecedora, fora do continente asiático, de quatro elementos estratégicos: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses elementos são indispensáveis para a produção de ímãs permanentes, empregados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robótica, drones, aparelhos de ar-condicionado de alta eficiência, semicondutores, equipamentos de defesa, indústria nuclear e setor aeroespacial.

O governo estadual de Goiás celebrou a transação, que contou com a assinatura de um memorando de entendimento entre o ex-governador Ronaldo Caiado e autoridades dos Estados Unidos, em março deste ano. O acordo visa promover a colaboração bilateral, prevendo iniciativas conjuntas de pesquisa, desenvolvimento de tecnologia e estímulo a investimentos para a exploração dos minerais estratégicos presentes no território goiano.

Em meio a repercussões, o ministro observou que parte da sociedade interpretou a notícia como uma possível perda para o país, já que um ativo nacional relevante estaria passando para controle de uma companhia estrangeira.

"Muita gente leu essa notícia e ficou imaginando que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa que não é um grupo econômico brasileiro", declarou Rosa.

O ministro também apontou que ainda há muitas informações desencontradas a respeito do negócio, ressaltando a necessidade de esclarecimento sobre quais atividades efetivamente serão implementadas após a concretização da venda.

O memorando firmado pelo governo goiano enfrentou críticas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, bem como de parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que solicitaram à Procuradoria-Geral da República a anulação da venda da mineradora Serra Verde.

Márcio Elias Rosa considera que a iniciativa do ex-governador de Goiás interfere em assuntos que são de responsabilidade exclusiva do governo federal.

"O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração de recursos naturais] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União", afirmou.

O ministro também avaliou que, embora a intenção possa ter sido promover o desenvolvimento de Goiás, sob a ótica jurídica, a negociação não tem validade, pois não gera obrigações legais para o Brasil e não acarreta riscos de sanção em caso de descumprimento.

"É possível que haja boa intenção e um pressuposto legítimo de levar o desenvolvimento para o estado motivando alguém a fazer uma negociação desse tipo, mas do ponto de vista jurídico, ela não se sustenta", avaliou.

De acordo com Rosa, o memorando assinado não resulta em compromissos jurídicos, nem impõe penalidades se não for seguido.

"É muito mais um memorando sem nenhum comprometimento, sem nenhuma sanção", opinou o ministro.

Durante esta semana, o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba, a retirada do Projeto de Lei 2780/24 da pauta de votação. Esse projeto visa instituir uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O ministro explicou que o pedido de retirada foi motivado pelo entendimento do Palácio do Planalto de que, apesar da urgência reconhecida pelo Congresso Nacional para a criação de marcos legais, a proposta precisa de discussões mais aprofundadas antes de ser submetida ao plenário.

Rosa antecipou que representantes do governo federal devem reunir-se com o relator da proposição, o deputado Arnaldo Jardim, do partido Cidadania de São Paulo, para apresentar sugestões com foco no fortalecimento da industrialização dos minerais estratégicos.

Em sua participação no Bom Dia, Ministro, o titular da pasta defendeu que a legislação a ser criada deve abranger não só a extração dos minerais críticos, mas também as operações societárias do setor, incluindo casos de venda como o da Serra Verde para a USA Rare Earth.

"Precisamos legislar e regular logo esse tema, porque ele suscita não apenas dúvidas, mas, sobretudo, insegurança [jurídica] sobre quem pode explorar, as mudanças, as fusões e as transformações dessas empresas, quem pode acessar o alvará para explorar e minerar. Tudo tem que estar regulado", enfatizou.

O ministro afirmou não enxergar necessidade de criação de uma empresa estatal voltada à exploração de minerais estratégicos. Conforme explicou, o modelo atualmente em vigor já oferece instrumentos legais para concessão de eventuais incentivos e permite parcerias com o segmento privado, bem como estimula o desenvolvimento do setor considerado essencial.

Na avaliação dele, a presença de uma estatal não garantiria melhor aproveitamento dos minerais estratégicos nacionais.

"Em nossa avaliação, no atual modelo, não há necessidade alguma de se criar uma estatal para fazer a exploração, refino ou beneficiamento de mineral crítico estratégico. Já há instrumentos legais que permitem eventuais subvenções e há a possibilidade de associações com o setor privado e o fomento desse setor essencial", argumentou, acrescentando que a criação de uma estatal "não seria sinônimo de melhor aproveitamento desses ativos".