CCJ da Câmara aprova análise de PECs para extinguir escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que visam alterar a jornada de trabalho semanal no Brasil.

Essas propostas, se aprovadas, representarão o fim do modelo denominado "escala 6x1", onde o trabalhador exerce suas atividades por seis dias consecutivos e usufrui de um dia de folga. Agora, ambas as propostas seguem para apreciação de uma comissão especial antes de serem levadas ao plenário da Câmara dos Deputados.

A primeira delas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), inclui a redução gradual da jornada semanal, atualmente fixada em 44 horas, para 36 horas ao longo de um período de dez anos.

Já a proposta apensada, PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe a implementação de uma jornada composta por quatro dias de trabalho por semana, não excedendo o limite de 36 horas nesse intervalo.

As duas proposições encontram respaldo em mobilizações como o movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o término da escala 6x1 como estratégia para promover avanços na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. A aprovação da admissibilidade dessas PECs ocorreu em votação simbólica, sem votos contrários.

O papel da Comissão de Constituição e Justiça limita-se a avaliar se o conteúdo das propostas está em conformidade com a Constituição Federal. A análise de mérito será realizada posteriormente na comissão especial designada para esse fim.

Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada regular de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Tramitação paralela de projeto do Executivo

Na semana anterior à aprovação na CCJ, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva submeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei com pedido de urgência constitucional, também voltado a extinguir a escala 6x1 e a reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 horas. O pedido de urgência obriga que o projeto seja votado em até 45 dias, sob pena de paralisação da pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, afirmou que, apesar da prerrogativa do Executivo em apresentar projetos com urgência, o andamento das PECs será mantido normalmente pela Casa.

O Executivo, por meio do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que a iniciativa do governo não anula as discussões em torno das PECs em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que uma PEC seja aprovada em plenário, é necessário alcançar o apoio de pelo menos três quintos dos deputados federais, correspondendo a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

Atualmente, a discussão sobre a carga horária semanal e o modelo de escala de trabalho mobiliza diferentes setores do Legislativo, Executivo e movimentos sociais, com impacto potencial no cotidiano de milhões de trabalhadores em todo o país.