STF adia decisão sobre atualização anual do mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento que pode estabelecer a obrigatoriedade de atualização anual do valor do mínimo existencial, mecanismo criado para impedir que o superendividamento comprometa integralmente a renda mensal dos cidadãos.

Em análise estão decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. O debate central gira em torno da definição de um valor mínimo considerado indispensável ao sustento do indivíduo e, consequentemente, de quanto da renda pode ser comprometida com o pagamento de dívidas sem colocar em risco a dignidade do consumidor.

No ano de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro estabeleceu o mínimo existencial em 303 reais, valor equivalente a 25% do salário mínimo vigente naquele período. Posteriormente, em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva modificou esse patamar para 600 reais, quantia atualmente em vigor.

Após a publicação dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressaram com ações no STF, questionando a suficiência do valor estipulado para assegurar direitos fundamentais mínimos. As entidades sustentam que os montantes definidos nos decretos seriam insuficientes para garantir a dignidade das pessoas endividadas.

O julgamento, iniciado em dezembro do ano passado, foi interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Ao retomar a análise nesta quarta-feira, Moraes afirmou que o aumento do superendividamento tem relação direta com a popularização dos jogos eletrônicos de apostas, conhecidos como bets.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou Alexandre de Moraes durante a sessão.

O ministro Luiz Fux também tratou do impacto dos jogos de aposta no orçamento familiar, destacando que o uso de recursos destinados ao consumo e ao mínimo existencial em apostas representa um problema urgente para a sociedade.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, declarou Fux.

O relator do processo no STF, ministro André Mendonça, argumentou que seria possível fixar o mínimo existencial em um valor superior ao atual, mas advertiu que o aumento desse parâmetro poderia restringir o acesso de milhões de brasileiros ao crédito.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou Mendonça.

Já o ministro Flávio Dino considerou o consumo saudável um direito fundamental, observando que o acesso ao crédito é indispensável para garantir a dignidade humana, enquanto o consumismo excessivo, segundo ele, resulta em prejuízos familiares e à própria dignidade da pessoa.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares”, afirmou Dino na sessão.

Até o momento, a maioria dos ministros do Supremo votou para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) seja encarregado de apresentar estudos que possam embasar a atualização anual do valor do mínimo existencial. No entanto, o anúncio do resultado foi adiado para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, ausente na sessão de quarta-feira.

Não há, até agora, definição de data para que o julgamento seja retomado pelo STF.