Lula permite que Rio de Janeiro mude para novo programa de quitação de dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou que o Estado do Rio de Janeiro faça a substituição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag), permitindo assim que o governo estadual adote novas regras para renegociar seus débitos com a União.

Com essa decisão, o Rio de Janeiro poderá acessar condições inéditas para reestruturar suas obrigações financeiras. O Propag, iniciativa federal implementada a partir do ano anterior, proporciona aos estados participantes a possibilidade de estender o prazo para quitar suas dívidas para até 30 anos, além de reduzir expressivamente os encargos financeiros incidentes.

Como requisito para adesão ao programa, o Estado do Rio de Janeiro terá que ampliar seus aportes em setores específicos, considerados estratégicos pelo governo federal, como educação, saneamento básico, habitação, transporte público e segurança.

Nova dinâmica para pagamentos e impacto fiscal imediato

Ao optar pela migração para o Propag, o Rio de Janeiro experimentará uma diminuição imediata nas despesas mensais com o pagamento da dívida. Atualmente, o valor mensal destinado ao serviço da dívida é de aproximadamente 490 milhões de reais. Com a nova sistemática, esse montante inicial será reduzido para cerca de 113 milhões de reais por mês, com previsão de aumento gradual ao longo dos próximos cinco anos.

A diferença torna-se ainda mais significativa quando comparada ao cenário sem a limitação determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje garante um teto para os pagamentos. Caso essa barreira judicial não existisse, o desembolso mensal do estado para a União seria de aproximadamente 1,14 bilhão de reais. Sob as regras do Propag, estima-se que o Rio de Janeiro terá um alívio de quase 1 bilhão de reais por mês no fluxo de caixa.

O governo fluminense afirma que essa folga orçamentária facilitará a expansão dos investimentos públicos, assegurando a continuidade de serviços essenciais e fortalecendo a capacidade de atendimento da administração estadual.

Investimentos obrigatórios em educação

Entre as exigências do novo programa está a destinação de recursos pelo Estado do Rio ao projeto chamado "Juros por Educação". Nesse modelo, uma parcela dos juros devidos na dívida será transformada em investimentos voltados ao ensino técnico de nível médio, com o objetivo de ampliar a formação de jovens e fomentar o desenvolvimento econômico local.

O Propag integra a reestruturação da política federal para as dívidas dos estados, tendo como pilares o equilíbrio fiscal e o aumento de investimentos em políticas públicas consideradas prioritárias.